“Reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual”, escreveu o ministro.

De acordo com o artigo 312 do Código de Processo Penal, presos perigosos não serão soltos assim como aqueles que devem continuar presos para assegurar a ordem pública ou a continuação das investigações.

O advogado Cristiano Zanin deve pedir ainda nesta quarta à Justiça de Curitiba que Lula seja solto.

O ex-presidente está detido na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba desde abril. Ele foi condenado a 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva no processo referente ao tríplex do Guarujá, em São Paulo.

Pleno News